AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:

O tratamento de dados pessoais realizado pela BAHIA MINERAÇÃO (BAMIN) observa os princípios contidos na LGPD, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

2. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, que poderá ser realizado:

  • Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular;
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

3. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

A BAMIN não compartilha com terceiros os dados pessoais tratados, exceto:

  • Caso o titular dos dados consinta;
  • Para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;
  • Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;
  • Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos da BAMIN ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
  • Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

O tratamento de dados pessoais não poderá, salvo determinação legal, ser realizado por tempo indeterminado.

O término do tratamento, em observância ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  • Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  • Fim do período de tratamento;
  • Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
  • Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.

É autorizada, contudo, a conservação dos dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, realização de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, realização de transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD ou, ainda, para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

5. DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS:

A BAMIN, no contexto de suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais a BAMIN realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

6. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será realizada nos casos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais autorizativas de transferências internacionais será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. DO ARMAZENAMENTO E DO DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados coletados pela BAMIN serão excluídos nas seguintes situações:

  • Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade;
  • Quando da revogação do consentimento por parte do Titular, nos casos em que este se faça necessário;
  • Mediante determinação da autoridade competente para tanto.

Os dados pessoais poderão ser conservados pela BAMIN contudo:

  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGDP;
  • Para uso exclusivo da BAMIN, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

8. CONTATO COM O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A BAMIN torna pública o endereço de contato do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos aqui previstos:

Encarregado: Roberto Meyer - dpo@bamin.com.br

Se após a leitura deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelo e-mail do encarregado.

Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterado a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultado com regularidade e verificada a data de modificação.